Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-731/2004-070-03-00.1
C/J PROC. Nº TST-AIRR-731/2004-070-03-00.1

PROC. Nº TST-E-RR-731/2004-070-03-00.1
C/J PROC. Nº TST-AIRR-731/2004-070-03-00.1

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/rom
EMBARGOS – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS – DIFERENÇAS SALARIAIS – PRESCRIÇÃO PARCIAL
Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios do Plano de Cargos e Salários a prescrição é parcial, pois a lesão se renova mês a mês. Não configurada a contrariedade ao item II da Súmula nº 275 do TST.

Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-731/2004-070-03-00.1, em que é Embargante FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e são Embargados JOÃO CARLOS DE LIMA e REAL GRANDEZA – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A C. 5ª Turma, em acórdão de fls. 1.531/1.536, no que interessa,  não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada.
A Ré interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 1.539/1.564).  Sustenta que o não-conhecimento do apelo violou o artigo 896 da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 294 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 144 da C.SBDI-1/TST. Aponta ofensa aos artigos 162 do Código Civil; 515 e 516 do CPC; 7º, XXIX, da Constituição da República; e 11 da CLT. Transcreve arestos à divergência de teses.
Impugnação às fls. 1568/1571.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

I – DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA – PRESCRIÇÃO PARCIAL 

a)	Conhecimento

A C. 5ª Turma, em acórdão de fls. 1531/1536, no que interessa,  não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada. Eis os fundamentos:

“2. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS
O Tribunal Regional assim consignou:
O pedido inicial, como bem assinalado pela sentença (fl. 1158), não vem fundado em erro de enquadramento quando da época da implantação do PCS em 01/05/1992, mas sim em lesão pela inobservância deste mesmo PCS em 01/08/1999, 01/11/2000 e 01/11/2001 respectivamente.
‘Tendo sido protocolada a presente reclamação em 30/07/2004 (fl. 03), nenhum dos pedidos em apreço encontra-se açambarcado pelo instituto da prescrição nos moldes aventados pela recorrente.
De mais a mais, cumpre salientar que não importa, para efeitos de análise de lapso temporal prescricional, a data da instituição de uma norma, seja ela de natureza que for. Interessa, sim, a data efetiva da ofensa dessa norma, como pressuposto do surgimento do direito de ação a favor da parte que se sentir lesada pela conduta de outrem, caso dos autos (fls. 1438).’
A reclamada sustenta, em seu Recurso de Revista, que o postulado pelo reclamante versa sobre reenquadramento funcional e o respectivo pagamento das diferenças salariais, restando patente a incidência da prescrição total. Indica contrariedade à Súmula 294 e à Orientação Jurisprudencial 144 da SBDI-1, ambas do TST. Traz arestos para confronto de teses.
Pelo que se lê do trecho transcrito do acórdão recorrido, a postulação do reclamante não versa sobre reenquadramento funcional, como sustenta a empresa recorrente, mas sobre inobservância em 1999, 2000 e 2001, dos critérios estabelecidos no PCS implantado em 1/5/1992. Nessa hipótese incide a prescrição parcial, razão por que não se configura a alegada contrariedade à Súmula 294 desta Corte.
De igual modo, à espécie não se aplica a antiga Orientação Jurisprudencial 144, da SDI-1 (atual item II da Súmula 275/TST).
Por fim os arestos indicados ao cotejo (fls.1463/1472) são inespecíficos porque cuidam uns de enquadramento, outros de reenquadramento funcional, enquanto que o tema debatido nestes autos é de inobservância do enquadramento resultante da implantação do PCS de 1992. Não atendem o item I, da Súmula 296 do TST.
Por esses fundamentos, NÃO CONHEÇO do Recurso de Revista nesse tema.” (fls. 1.534/1.535)

A Ré interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 1.539/1.564).  Sustenta que o não-conhecimento do apelo violou o artigo 896 da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 294 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 144 da C.SBDI-1/TST. Aponta ofensa aos artigos 162 do Código Civil; 515 e 516 do CPC; 7º, XXIX, da Constituição da República; e 11 da CLT. Transcreve arestos à divergência de teses.
A pretensão do Autor refere-se a diferenças salariais decorrentes do alegado descumprimento dos critérios do Plano de Cargos e Salário que foi implantado em 1º/05/92 pela Reclamada. O Tribunal a quo e a C. Turma consideraram que, nesse caso, a prescrição era parcial, e não total.
A questão em debate encontra-se pacificada nesta Corte, no sentido de que a hipótese dos autos não é sobre reenquadramento, mas, sim, de descumprimento pelo empregador de obrigação constante de regulamento interno da empresa, atraindo a incidência da prescrição parcial.
Neste sentido, cito os seguintes precedentes: 

“PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. Do inadimplemento da obrigação de efetivar promoções contempladas na norma interna não decorre sua alteração. Logo a hipótese não é de alteração contratual a que se refere o Enunciado nº 294 deste Tribunal, incidindo, na espécie, a prescrição parcial.” (E-RR-748.103/2001.7, SBDI-1, DJ 06/05/2005, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira) 

“PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. Não tendo ocorrido a alteração do pactuado, mas o descumprimento pelo reclamado de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST.”  (E-RR-675.302/2000.1, SBDI-1, DJ 24/06/2005, Rel. Min. João Batista Brito Pereira) 

“RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO - SÚMULA Nº 294/TST -  NÃO-INCIDÊNCIA. Na hipótese dos autos, não se aplica o entendimento consolidado na Súmula nº 294/TST, porquanto não se cuida de alteração, mas de descumprimento do pactuado. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-408/2003-463-05-00.0, 3ª Turma, DJ 17/03/2006, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) 

“PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. É parcial a prescrição do direito de ação para postular diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal por antigüidade não concedida pelo empregador, pois a lesão decorrente do descumprimento do Plano de Cargos e Salários renova-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. 2. Tal entendimento não importa em contrariedade à Súmula nº 294 do TST porquanto não se cuida de alteração, mas de descumprimento do pactuado. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-8.287/2002-900-18-00.1, 1ª Turma, DJ 03/06/2005, Rel. Min. João Oreste Dalazen) 

“PRESCRIÇÃO PROMOÇÕES SÚMULA Nº 294 DO TST INAPLICABILIDADE. Se o Reclamado não implementou as promoções a que tinha direito a Reclamante, a hipótese não atrai a incidência da Súmula nº 294 do TST, uma vez que as diferenças salariais decorrentes de promoções não concedidas não implicam alteração do pactuado, mas descumprimento de previsão regulamentar, que não chegou a concretizar-se em alteração contratual. Não tendo o Reclamado logrado demonstrar que, in casu, incidia a prescrição total, deve ser mantido o despacho-agravado.” (A-RR-718.547-2000, 4ª Turma, DJ de 6/8/2004, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho) 

“PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO DO EMPREGADOR. Não tendo ocorrido na hipótese presente alteração do pactuado, mas sim o descumprimento pelo Reclamado de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.” (RR-718.551/2000, 5ª Turma, DJ de 11/06/2004, Rel. Min. João Batista Brito Pereira) 

Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados. Não se configura, também, contrariedade às Súmulas n^os 294 e 275, II,(Orientação Jurisprudencial nº 144 da C.SBDI-1) do TST. Resta ileso o artigo 896, da CLT.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 05 de fevereiro de 2009.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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